DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 835 do Código Civil. Súmula 605. 589, publicado em 06 de outubro de 2016. Migalhas de peso >. 963. 98, que tanto a pessoa natural brasileira quanto a estrangeira, quando não dispuserem de recursos suficientes para arcar com os custos do processo, têm direito de pleitear a gratuidade de justiça, independentemente de terem residência no território nacional. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 083/ MG, Rel. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. 28, § 9º, da Lei n. Observa-se. 645. 247). Publicada em 03/08/2023. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. 1. 2ª Seção. embriaguez do condutor do veÍculo. De acordo com o ministro Cueva, há. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. 2019) ENUNCIADO Nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmulas. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Súmula 602. 2ª Seção. STJ. 1 – Pesquisa doutrinária; F3. A pena de demissão não é exclusividade do Poder Judiciário, sendo dever da Administração apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar. " Possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020, nos. 1. 872/RJ, decidiu que o excesso de prazo não se configura com mera soma aritmética. SINISTRO. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. De início, em relação à afronta à Súmula n. Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca daDoc. 6º, Lei 11. 609 1000. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmula 309. NUM,EMEN,INDE. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso especial cível, agitado com suporte no art. 178. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. num. n. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. 103 e 104)Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar. 04/06/2005. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 03. min. Para se inscrever, basta clicar em. 142 da Lei n. Irrelevância. Súmula 602-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DDIREITO DO CONSUMIDOR Aplicação do CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 609/STJ). Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista nabusca da verdade real, viola o art. 835 do Código Civil. Súmula 605: “ A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos . Dever de informar doenças preexistentes Súmula 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 202 - SP (2019/0104541-9)eg. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 609-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Recusa de cobertura securitária em caso de doença preexistente Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. 1. Tema n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Secretaria-Geral da Presidência . 823. DIREITO DO CONSUMIDOR. Filtrar Resultados. Súmulas organizadas por ramos do direito. Publicada em 03/08/2023. 101/2005, art. 274-277). 910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam3 . II), em ação de indenização por danos morais, por abalo de. TEMA 981. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSUMULA 609 DO STJ. Versão 3. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Hermenêutica. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )609/STJ. 1. Súmulas. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmulas. Súmulas. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". Ademais, eventual má-fé do segurado só opera entre ele e o segurador, produzindo a resolução do contrato e a sanctio juris do pagamento do. Pois bem, antes de ser editada a Sumula 609 do STJ, dificilmente um segurado, diagnosticado com possível doença preexistente, obteria o direito de sua indenização, ou em caso de óbito, o. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO INFORMADA. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e notas taquigráfi cas constantesA. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 602 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 609 recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/3/18, DJe 9/3/18) Súmula 609 do STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de. Súmulas. Súmula 609 – A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. Súmula 609-STF - Buscador Dizer o Direito. 1. IMPOSSIBILIDADE. . Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 608. 1. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é. 130-RN, Rel. 9. 1 súmula encontrada com: (652. 942, rel. É o relatório. Enunciado 26Possibilidade de cumulação de danos morais e danos materiais Súmula 37-STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. 422, 765 e 766. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Código de Defesa do Consumidor. [ HC 84. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 606 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. STJ. NUM,EMEN,INDE. 903/rs e do resp 599. A Súmula 609 do STJ estabelece claramente que a recusa da seguradora em pagar a indenização do seguro de vida, alegando omissão de informações ou violação do dever de boa-fé, só é. LEGJUR 125. 8. 1º do Decreto 20. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. ). STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do consumidor no. No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela. 294/MG, Rel. 251/Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Amparada no art. 8 REsp. 828. 11. Dever de informar doenças preexistentes Súmulas. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 2. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 608 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A Primeira Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pela uniformização das matérias relativas a Direito Público, acerca da responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo. Certo apenas, que a Sumula 609 editada pelo STJ, veio para criar um equilíbrio nesta relação jurídica. Sobre. Moura Ribeiro, julgado em 27/04/2021 (Info 694). DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. VOTO O Sr. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Seguradora deve indenizar segurado que não tinha diagnóstico médico confirmado. "3. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmulas. 020/1. SÚMULA 356 -. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. DIREITO DO CONSUMIDOR. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 2ª Seção. 0. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. Súmulas. Foi cancelado o enunciado 469 do STJ, que dizia o seguinte: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. STJ. STJ. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Súmula 211 do Tribunal, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 7) Embriaguez e seguro de vida Súmula 620-STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento daSuperior, consolidada na Súmula 609/STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. Dito valor contempla o caráter compensatório e pedagógico da indenização. 835 do Código Civil. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. IMPOSSIBILIDADE. Súmulas. Lei 11. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 27 de novembro de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que seráScribd adalah situs bacaan dan penerbitan sosial terbesar di dunia. Jurisprudência do STJ. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 49795) Súmula 178. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Enunciado 26Voltar. 40, I, da Lei n. demais, incidente, na espécie, a Súmula n. Sobre a súmula 609, do STJ, temos alguns. STJ. Section 35-1-609 - Judicial review. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Todas as Súmulas do STJ estão nessa página Os prazos prescricionais previstos no art. Listar todas as publicações. Joseph High School mathB-609 Su'it Street, Victoria Apt/Condo for sale (MLS® 932628). Súmula 659. 384. 493. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Súmulas. Súmula 606. Assim,Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. III, a, da CF, em face de embargos declaratórios prequestionadores não acolhidos (novo CPC, art. Voltar. =. V - Recurso provido. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 )Contencioso e Arbitragem. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA PREEXISTENTE - SÚMULA Nº 609 DO STJ - DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - LÍCITA REJEIÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Parecer do Ministério Público nas fl s. O Estudo não esgota o tema, mas apenas abre oportunidade para a compreensão sobre o. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. num. Quando lança um plano habitacional, a cooperativa age como prestadora de serviços, e. 654 foram monocráticas, e somente 154. Condição. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 609 1. todavia, no caso dos planos instituÍdos porAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. - coad - sÚmula 308 -a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior À celebraÇÃo da promessa de compra e venda, nÃo tem eficÁcia perante os adquirentes do imÓvel. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 145. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. A jurisprudência do STJ é pacifi cada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. CPC/1973, art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. ART. Súmula 402. Súmula 650. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmulas. ART. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 4ª Turma. 2. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de abril de 2018, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSúmula 656. 005, do CPC, que trata do efeito expansivo…STJ - Súmula | Enunciado – 402. 132 da Lei n. Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção. Versão em PDF. RSSTJ, a. 107) Súmula 237. O Tribunal a quo concluiu no mesmo sentido da Súmula 609/STJ, consignando oSúmula 69. 3. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (608. Acesse o texto completo, os comentários e os exemplos de aplicação da súmula. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Súmula 647. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Conflito de competência. 835 do Código Civil. NUM,EMEN,INDE. 3º, § 2ºmedicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 559. F3. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. Os sete erros da súmula 229 do STJ. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. 230. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. comprovada má-fé (Súmula 609/STJ). CDC, art. Justificativa: O enunciado de Súmula nº 6 está prejudicado, pois ocorreu a revogação do dispositivo legal nele referenciado. 112/1990. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (). Contrato bancário. (fl s. Renato Português. ». 609 STJ). SÚMULA 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. 65, III, "d", do CP, acolhidos pelo acórdão cuja ementa transcrevi acima e que é, agora, atacado pelo Parquet. 835 do Código Civil. SÚMULA 609 VEJA MAIS A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Danos morais não estão. 4ª Turma. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. - Incidência da Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Informativo nº 609 13 de setembro de 2017. STJ - Segunda Seção Súmula 609 Paradigma. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. CDC, art. Súmula 609. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) . Jurisprudência do STJ. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18. 9. A questão submetida a julgamento,. Conquanto esta Corte. =. 1 súmula encontrada com: (609). 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. VOTO O Sr. DOSIMETRIA DA PENA Súmula 171 - STJ: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )O que aqui defendemos, portanto, é a adequação da redação da Súmula 620/STJ à ratio decidendi do precedente que a formou, que, referindo-se à Carta Circular nº 8/2007, da Susep, deve. Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 609 com a seguinte redação: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. STJ - Súmula | Enunciado – 529. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. 333-SP; REsp 1. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1. seguro de vida. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A súmula 609 do STJ, que trata de cobertura securitária, foi editada em substituição à súmula cancelada 469 sobre planos de saúde. 903/rs e do resp 599. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: (. A Corte julgou casos envolvendo temas variados que impactam várias áreas do Direito, dentre os quais estão o reconhecimento. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 595-STJ: As instituições de ensino superior _____ _____ pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO. 000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 157/STJ. 766 do Código Civil. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária. Photos, map, description for 609 Su'it St #B, Victoria, British Columbia. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18. STJ. Evinis Talon; Áreas de atuação. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. nobleman6. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. . Súmula 609 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II. Súmulas. 835 do Código Civil. 932, III e art.